Termos de Uso

Última atualização: 23 de junho de 2026

1. Objeto

Este documento regula o uso da plataforma Hub Pro Seller (a "Plataforma"), software como serviço (SaaS) que integra o Mercado Livre, o Tiny ERP e o Mercado Pago em painel único para vendedores brasileiros.

2. Cadastro e elegibilidade

Para usar a Plataforma é necessário criar conta informando dados verdadeiros da empresa (CNPJ) e do responsável. O usuário declara ter capacidade legal para representar a pessoa jurídica indicada e responder pelas operações realizadas.

3. Período de teste gratuito (trial)

Novas contas têm direito a 7 (sete) dias de uso gratuito a partir do cadastro, sem necessidade de cadastro de cartão de crédito. Findo o período de trial, o acesso fica condicionado à contratação de plano pago.

4. Planos, cobrança e cancelamento

• Os preços e limites de cada plano estão descritos em /planos.
• A cobrança da assinatura é mensal, recorrente, processada via Mercado Pago.
• O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento. O cancelamento interrompe a renovação seguinte, mas não gera reembolso proporcional do período já pago.
• Upgrades de plano são permitidos a qualquer momento; downgrades só ao fim do ciclo vigente.
• Recursos opcionais (Módulos adicionais) são contratados e cobrados à parte da assinatura — ver seção 5.

5. Módulos adicionais

Além da assinatura do plano, a Plataforma pode oferecer módulos opcionais (por exemplo, o Módulo Fiscal), contratados separadamente:

• A contratação de um módulo é cobrada por fora da assinatura mensal, em assinatura recorrente própria via Mercado Pago.
• O módulo pode ser liberado imediatamente na contratação, com a primeira cobrança recorrente ocorrendo no vencimento da sua assinatura (período de carência) e renovação mensal a partir de então.
• O cancelamento de um módulo é independente do plano: interrompe a renovação seguinte do módulo, sem reembolso proporcional do período já pago; o acesso permanece até o fim do período vigente.
• Os preços dos módulos estão indicados na página de Módulos adicionais.

6. Módulo Fiscal e Certificado Digital (A1)

O Módulo Fiscal permite a recepção de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) emitidos contra o CNPJ do usuário — NF-e de compra, CT-e e NFS-e — diretamente do SEFAZ e do Ambiente Nacional (ADN), por meio do certificado digital do usuário. Ao ativar o Módulo Fiscal, o usuário:

• Fornece o certificado digital e-CNPJ tipo A1 e a respectiva senha, e autoriza seu uso exclusivo para autenticação e consulta/recepção de documentos fiscais em nome do CNPJ, nos webservices oficiais (SEFAZ/ADN).
• Declara ser o titular ou estar autorizado a utilizar o certificado, sendo responsável por sua validade, renovação e guarda da senha.
• Reconhece que o Hub Pro Seller é ferramenta de apoio e não substitui o contador: a conferência, classificação e escrituração fiscal/contábil dos documentos é de responsabilidade do usuário e de seu contador.
• Reconhece que o certificado é armazenado de forma protegida (fora do diretório público, com acesso restrito) e utilizado apenas para a finalidade acima, podendo ser removido a qualquer momento mediante desativação do módulo.
• Reconhece que o Hub Pro Seller respeita os limites de consumo dos webservices oficiais; eventuais bloqueios temporários impostos pelo SEFAZ/ADN ou indisponibilidades desses ambientes estão fora do seu controle.

7. Consultoria e serviços profissionais

Serviços profissionais oferecidos pela equipe — como a consultoria de implantação do Tiny ERP e configuração de Lucro Real — são opcionais e independentes da assinatura do SaaS, contratados e cobrados à parte, com escopo, prazo e valores definidos em proposta específica. Não integram nenhum plano nem são pré-requisito para o uso da Plataforma.

8. Uso aceitável

O usuário compromete-se a não:

• Usar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita ou que viole termos do Mercado Livre, do Tiny ERP ou do Mercado Pago;
• Tentar acessar contas alheias, partes restritas do sistema ou bancos de dados sem autorização;
• Sobrecarregar a infraestrutura por automações abusivas (rate-limit em vigor);
• Revender o acesso à Plataforma a terceiros sem autorização escrita.

9. Integrações com terceiros

A Plataforma utiliza APIs oficiais de Mercado Livre, Tiny ERP, Mercado Pago e dos ambientes fiscais oficiais (SEFAZ/ADN). O Hub Pro Seller não se responsabiliza por interrupções, mudanças ou falhas nesses serviços que estejam fora de seu controle.

10. Propriedade intelectual

Todo o código, marca, identidade visual e documentação são de titularidade exclusiva do Hub Pro Seller. O usuário recebe licença não-exclusiva e não-transferível para uso enquanto durar a assinatura.

11. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida "como está". O Hub Pro Seller faz esforços razoáveis para manter o serviço operante, mas não garante 100% de disponibilidade nem se responsabiliza por danos indiretos decorrentes de indisponibilidade, perda de vendas, divergências fiscais ou erros de terceiros integrados. A conferência fiscal e contábil é de responsabilidade do usuário e de seu contador.

12. Tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

13. Alterações destes Termos

O Hub Pro Seller pode atualizar estes Termos a qualquer momento, com aviso prévio por e-mail aos assinantes e/ou banner na Plataforma. A continuidade do uso após a notificação implica aceite dos termos atualizados.

14. Foro

Fica eleito o foro da comarca de domicílio do contratante para dirimir eventuais conflitos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser dirigidas a contato@hubproseller.com.br.